MINISTÉRIO PÚBLICO VAI INVESTIGAR IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR

 O Ministério Público de Pernambco (MPPE) vai apurar uma suposta ilegalidade no edital de concurso público para a Polícia Civil do Estado.

Nesta sexta (26), saiu no Diáro oficial do MPPE a portaria que determina a abertura de um inquérito civil.

A apuração trata de item que se “refere a uma natureza discriminatória das condições que incapacitam o candidato para o concurso público e para a posse no cargo previstas no item 11.17 do edital SAD/SDS n.º 1/2023”.

As denúncias questionam o item do edital do concurso que trata das condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato às vagas na Polícia Civil de Pernambuco.

O edital cita, por exemplo, que estarão incapacitadas as pessoas com as seguintes condições: Tumores;  Perda auditiva maior que 25 decibéis nas frequências de 500 e 1000 e 2000 Hz;Albinismo; cicatrizes ou queimaduras que levem à limitação de qualquer segmento do corpo; Doenças hepáticas e pancreáticas; Doenças inflamatórias intestinais;  Artrite reumatoide

O que será feito

O procedimento foi adotado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição para a promoção e defesa dos direitos humanos e exercício do controle externo da atividade policial.

O inquérito civil foi instaurado e terá como investigados a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

O MPPE  e adotou a seguinte providência:

Realização de uma audiência no dia 5 de Fevereiro de 2024, às 9h, através da plataforma de videoconferências “Google Meet”, para tratar sobre suposta ilegalidade no edital de concurso público.

A promotoria determinou a participação dos seguintes órgãos:

Secretaria de Defesa Social; Secretaria de Administração;Procuradoria-Geral do Estado;Superintendência Estadual da pessoa com deficiência;Conselho Estadual de Direitos da pessoa com deficiência; Superintendência estadual de equidade social; Gerencia estadual de pessoa com deficiência; Conselho Municipal de Direitos da pessoa com deficiência do Recife;

Gerência municipal da pessoa com deficiência do Recife 

FONTE: DIARIO DE PERNAMBUCO 

FacebookWhatsAppGmailEmailCompartilhar

COVID-19: EUA deixarão de exigir teste para passageiros que chegam ao país de avião

Divulgação

Os Estados Unidos deixarão de exigir testes de Covid-19 pré-embarque para passageiros que viajam de avião para o país a partir de 0h01 de domingo (12), afirmou um funcionário sênior do governo norte-americano à Reuters.

O relaxamento foi autorizado após uma forte pressão das companhias aéreas e da indústria de viagens.

O governo do presidente Joe Biden anunciará ainda nesta sexta-feira que o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) não exigirá mais testes de Covid-19 antes da partida para passageiros a caminho dos Estados Unidos, depois de ter determinado, com base na ciência e em dados, que esta exigência não é mais necessária. O CDC fará uma reavaliação desta decisão em 90 dias, disse a autoridade.

Desde dezembro, o CDC exige que os viajantes tenham testes negativos de Covid-19 dentro de um dia antes dos voos para os Estados Unidos, mas não exige testes para passagens de fronteira terrestres.

“Se houver necessidade de restabelecer uma exigência de teste antes da partida –inclusive devido a uma nova variante– o CDC não hesitará em agir”, afirmou.

O presidente-executivo da American Airlines, Robert Isom, disse na semana passada em uma conferência que as exigências de testes eram “sem sentido” e estavam afetando as viagens de lazer e negócios.

As companhias aéreas disseram que muitos norte-americanos não estão viajando internacionalmente por causa de preocupações de que eles testarão positivo e ficarão presos no exterior.

Isom disse que 75% dos países visitados pelos norte-americanos não têm requisitos de testes.
Em dezembro, o CDC apertou os requisitos para que os viajantes aéreos internacionais obtenham um teste negativo de Covid um dia antes do voo, em vez de três dias antes da chegada aos Estados Unidos.
“O CDC fará uma reavaliação dessa decisão em 90 dias e, como em outras políticas, o CDC continuará a avaliá-la continuamente”, disse um alto funcionário do governo americano.

FONTE: G1

PASSO A PASSO: veja como pedir o benefício de R$ 600 

 

 A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (7) as formas de cadastramento disponíveis para os trabalhadores informais pedirem o auxílio emergencial de R$ 600.

Os trabalhadores podem pedir das seguintes formas:

• Clique aqui para acessar pelo site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
• Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio
• Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS.

Aqueles que já recebem o Bolsa Família ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) não precisam se inscrever pelo aplicativo ou site. O pagamento será feito automaticamente. (Clique aqui para ver como saber se você está no Cadastro Único).

Para quem não tem acesso à internet, o cadastro poderá ser feito nas agências da Caixa e nas lotéricas.

O auxílio – de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras – será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.

Veja abaixo o passo a passo para solicitar o auxílio emergencial:

CADASTRO PELO SITE DA CAIXA

1. O trabalhador deve acessar a página inicial do site da Caixa (https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio):

Página inicial no site da Caixa para cadastro no auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução

2. Na página seguinte, vêm os requisitos necessários para ter direito ao auxílio emergencial:

Página 2 do pedido de auxílio emergencial no site da Caixa — Foto: Reprodução

3. Em seguida, o trabalhador informal deve preencher dados como nome completo, CPF e data de nascimento:

Página 3 para cadastro no programa de auxílio emergencial no site da Caixa — Foto: Reprodução

4. Em seguida, é necessário preencher o número do celular para receber um código de verificação por sms:

Página 4 para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no site da Caixa — Foto: Reprodução

5. Assim que chegar por sms, o código de verificação deve ser colocado no campo “código recebido”:

Página seguinte que o trabalhador informal deve preencher no site da Caixa para ter direito ao auxílio emergencial — Foto: Reprodução

6. O trabalhador deve então informar a renda, o ramo de atividade, estado e cidade:

Página de cadastramento para o programa de auxílio emergencial no site da Caixa — Foto: Reprodução

7. O trabalhador deve informar em seguida os dados dos integrantes da família que moram com ele:

Página seguinte para cadastro no programa de auxílio emergencial no site da Caixa — Foto: Reprodução

8. O trabalhador escolhe se quer receber em conta já existente ou criar uma poupança digital:

Página de cadastro onde o trabalhador escolhe se quer receber em conta já existente ou criar uma poupança digital — Foto: Reprodução

9. Após informar a opção, trabalhador deve fornecer seu documento (RG ou CNH):

Página de cadastro onde o trabalhador escolheu criar uma poupança digital — Foto: Reprodução

10. Em seguida vêm os dados fornecidos pelo trabalhador:

Página de cadastro para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução

11. Na tela final, vem o aviso de que o pedido do auxílio emergencial está em análise:

Página final para cadastro no programa de auxílio emergencial — Foto: Reprodução

CADASTRO PELO APP

1. O trabalhador deve acessar a página inicial do aplicativo:

Página inicial do aplicativo da Caixa para cadastro no auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução

2. Na página seguinte, vêm os requisitos necessários para ter direito ao auxílio emergencial:

Página do pedido de auxílio emergencial no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

3. Em seguida, o trabalhador informal deve preencher dados como nome completo, CPF e data de nascimento:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

4. Em seguida, é necessário preencher o número do celular para receber um código de verificação por sms:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: reprodução

5. Assim que chegar por sms, o código de verificação deve ser colocado no campo “código recebido”:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

6. O trabalhador deve então informar a renda, o ramo de atividade, estado e cidade:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

8. O trabalhador escolhe se quer receber em conta já existente ou criar uma poupança digital:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

9. Após informar a opção, trabalhador deve fornecer os dados da conta:

Página para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

Página 9 para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

Página 10 para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

Página 11 para cadastro no programa de auxílio emergencial de R$ 600 no aplicativo da Caixa — Foto: Reprodução

Telefone para tirar dúvidas

A Caixa também disponibilizou otelefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas. Na manhã desta terça, oG1tentou contato, mas o sistema estava indisponível.

Quem tem direito

O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs. Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

• ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
• estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
• cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
• ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

• ter mais de 18 anos de idade;
• ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
• ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
• não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
• A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
• Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
• Se, durante o período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limitedurante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.
• O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

Quando começa o pagamento

Para os inscritos no CadÚnico, a previsão é que os pagamentos sejam feitos a partir de 9 de abril, para quem tem conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa. Para os demais, seguirão o calendário abaixo:

• primeira parcela no dia 14 de abril;
• segunda parcela entre os dias 27 e 30 de abril;
• terceira e última parcela entre 26 e 29 de maio.

Para os demais trabalhadores, a previsão é que o primeiro pagamento seja feito em até cinco dias úteis após o cadastro e sigam o mesmo calendário:

• primeira parcela no dia 14 de abril;
• segunda parcela entre os dias 27 e 30 de abril;
• terceira e última parcela entre 26 e 29 de maio.
• Como será feito o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600

Quem já recebe o Bolsa Família não precisa se cadastrar para receber o benefício. Os trabalhadores que se enquadrarem nas regras receberão o auxílio individual pelo mesmo meio em que recebem o Bolsa Família. Os trabalhadores receberão o benefício que for mais vantajoso. O pagamento será feito seguindo o calendário regular do Bolsa Família, sempre nos 10 últimos dias úteis de cada mês. As parcelas serão pagas em abril, maio e junho.

Os beneficiários do auxílio, exceto os que recebem o Bolsa Família, irão receber os pagamentos em suas contas bancárias. Para quem não tem conta atualmente, a Caixa Econômica Federal vai abrir contas digitais gratuitas. Essas contas vão permitir que os beneficiários façam pagamentos de contas de consumo e transferências gratuitamente.

Inicialmente, não será possível fazer saques dessas contas. Para saque em dinheiro, a Caixa vai estabelecer um cronograma posteriormente, segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Veja as formas de pagamento do auxílio emergencial:

• Não haverá saques, apenas depósitos, por enquanto
• Quem tem conta aberta em qualquer banco pode indicá-la para receber o valor
• Quem não tem conta aberta terá de autorizar a abertura de uma conta digital pelo site/aplicativo (veja acima no passo a passo)
• Quem não tem acesso à internet e, por isso, não consegue se cadastrar nem no app nem no site, poderá fazer o cadastro no programa de auxílio emergencial nas agências da Caixa ou nas lotéricas, mas receberá o dinheiro na conta indicada

Fonte: G1