Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta
as guardas municipais.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento
das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos
no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A matéria será enviada ao Senado.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será
permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e
em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. O
direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão
judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.
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